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Ley de Medios: quem se omite mais, o Congresso ou Gurgel?

No dia 10 de novembro de 2010, o PSOL propôs ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pelo jurista Fábio Konder Comparato. A petição inicial requer à Corte que determine ao Congresso a regulamentação de matérias existentes em três artigos da Constituição Federal (220, 221 e 223), relativos à comunicação social. Comparato relata a Paulo Henrique Amorim o que (não) está acontecendo com a ação.

(*) Publicado originalmente no Conversa Afiada
O Conversa Afiada reproduz e-mail que recebeu do professor Fábio Konder Comparato:
Caro amigo:
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 10, que tomou a sigla de ADO 10, foi proposta, como você sabe, pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que o Poder Judiciário declare oficialmente que desde a promulgação da vigente Constituição, ou seja, há vinte e três anos e seis meses exatamente, o Congresso Nacional, por pressão do oligopólio empresarial dos meios de comunicação de massa, não regulamenta os mais importantes dispositivos constitucionais, relativos à comunicação social. Exemplos: o direito de resposta (que é declarado direito fundamental na Constituição!) e a proibição do monopólio e do oligopólio, direto ou indireto, dos meios de comunicação social.
Pois bem, intimado a dar parecer no processo em 25 de março de 2011, o Procurador-Geral da República, que tem o prazo legal de 15 (quinze) dias para fazê-lo, até hoje não o fez.
Diante disso, o autor da ADO ingressou, em 22 de fevereiro p.p., com uma petição à relatora do processo, Ministra Rosa Weber, pedindo providências (petição anexa). Ora, da mesma forma, até hoje, passado mais de um mês, a relatora tampouco despachou a petição.
Abraço,
Fábio Konder Comparato

Em tempo: o amigo navegante há de se lembrar que o brindeiro Roberto Gurgel só tirou da gaveta o inquérito sobre Demóstenes Torres depois que parlamentares foram ao seu gabinete lembrar que “prevaricação” existe.
Leia a seguir a íntegra da petição que o professor Comparato encaminhou à Ministra Weber: 
Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, Digníssima Relatora da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão nº 10:
O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE, autor da ação em referência, vem expor e a final requerer o que segue:
1.– No próximo dia 25 de março, completar-se-á um ano da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, a fim de que ela emita o devido parecer no presente processo.
Segundo o disposto no art. 8º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República tem o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a ação proposta.
2.– A Constituição Federal, logo no primeiro de seus artigos, declara que “a República Federativa do Brasil [...] é um Estado Democrático de Direito”.
Em um autêntico Estado de Direito, escusa lembrar, é absolutamente inadmissível que alguém, sobretudo um agente público, possa sobrepor sua vontade ou seu interesse particular à ordem jurídica, ou justificar-se do não cumprimento da lei por razões de ordem particular.
Escusa lembrar, ainda, que, de acordo com o disposto no art. 127 da Constituição Federal, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica”. O que significa, a todas as luzes, que o Ministério Público não goza nem pode gozar de nenhum privilégio em matéria processual, devendo, como qualquer parte ou interveniente no processo, cumprir rigorosamente os prazos legais.
3.– Nessas condições, é a presente para pedir a Vossa Excelência:
1. que mande intimar o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República a apresentar incontinente nestes autos o seu parecer;
2. que determine seja o Conselho Nacional do Ministério Público informado do fato, para as providências cabíveis.
Termos em que, PEDE DEFERIMENTO.
De São Paulo para Brasília, 22 de fevereiro de 2012 ___________________________ p.p. FÁBIO KONDER COMPARATO OAB-SP nº 11.118

 

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Respostas a este tópico

Ele tb deixou de acatar o pedido do MPF para investigar o Demóstenes, o que agora está sendo usado para tentar melar a investigaçao toda. 

É uma figura. Como se dá o processo de escolha de um PGR? Quais são suas atribuições primordiais?

Gunter,

É o Executivo a partir de uma lista tríplice resultante da votação dos Procuradores.

Do Site da PGR

Atribuições do procurador-geral da República

O procurador-geral da República exerce a chefia do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de atuar como procurador-geral Eleitoral. É escolhido e nomeado pelo presidente da República, e seu  nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal.

Segundo prevê a Constituição Federal, o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

O procurador-geral da República pode promover ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o vice-presidente da República.

Também pode, perante o Superior Tribunal de Justiça, propor ação penal, representar pela intervenção nos Estados e no Distrito Federal e representar pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos. 

Obrigado, Gilberto, foi bem útil.

E olha que recebeu o pedido do MPF sobre a operação Monte Carlo da PF desde 2009. Já a operação Vegas da PF que tem conexão com a Monte Carlo, mofa no STF.

Por muito menos o envolvimento do jornal de Rupert Murdoch com o crime organizado foi fechado na Inglaterra e ainda responde judicialmente pelos crimes praticados. Aqui a revista Veja tenta iludir seus leitores com o argumento do "jornalismo investigativo".

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