Página de adelmar tavares de lyra

Problemas existem cujas soluções por simplistas sempre nos deixam a imaginar as principais causas que levaram o poder público a tomar certas decisões.
Tal comentário vem a respeito da iniciativa governamental em introduzir modificações no trato com os precatórios. Estes são decorrentes do descumprimento pelos administradores públicos da legislação vigente, o que nos deixa a impressão de que estão despreparados para a função ou em último caso agem de modo pensado e irresponsável. Precatórios existem que estão há mais de 20 anos para serem pagos, mas os governantes não os colocam no orçamento.
Desse quadro de descumprimento da legislação resulta sabermos que os administradores públicos se consideram imunes e descompromissados com os postulados da legalidade dos ,seus atos.
Como se não bastasse o descumprimento legal, os mesmos administradores jamais respondem pelos danos a que deram causa, pois os prejudicados além de terem de recorrer ao judiciário ainda respondem pelos honorários advocatícios, e ao final com a sentença condenatória voltam a depender dos mesmos governantes que jamais se preocupam em incluir no orçamento os recursos com tal destinação.
Imagine como deve ficar esse quadro com as novas medidas que estão por vir e somente visam dar cobertura ou oficializar o calote ´público.
Entendo que modificações deveriam ser introduzidas quanto aos precatórios e a principal destas deveria ser o estabelecimento da responsabilidade do gestor que deu causa ao surgimento do precatório, devendo o mesmo arcar com o ônus a que deu origem por autoritarismo, negligência ou mesmo irresponsabilidade. É muto cômodo deixar de cumprir as leis e depois contar com a "viúva" para assumir o valor do dano.